AREsp 2943425 - DECISAO

AREsp 2943425 - DECISAO

Sendo o recorrente réu preso, não se aplica a suspensão dos prazos processuais durante o recesso (art. 798-A, I, do CPP); o acórdão foi publicado em 18/12/2024, o prazo iniciou em 19/12/2024 e, ainda considerando a prorrogação pelo recesso, expirou em 07/01/2025; o recurso especial foi interposto em 17/01/2025, portanto intempestivo, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON ANTÔNIO MARTINS; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos No Recesso Forense, Réu Preso, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos No Recesso Forense Réu Preso Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON ANTÔNIO MARTINS

Recorrente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 798-A do CPP aos réus presos
  3. 3 interpretação dos prazos processuais penais durante recesso forense

Ratio Decidendi

Sendo o recorrente réu preso, não se aplica a suspensão dos prazos processuais durante o recesso (art. 798-A, I, do CPP); o acórdão foi publicado em 18/12/2024, o prazo iniciou em 19/12/2024 e, ainda considerando a prorrogação pelo recesso, expirou em 07/01/2025; o recurso especial foi interposto em 17/01/2025, portanto intempestivo, motivo pelo qual o STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.