AREsp 2928150 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e, conforme jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO RAMOS MONTICELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recurso Especial Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recurso Manifestamente Incabível Não Interrompe Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RODRIGO RAMOS MONTICELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal aplicável
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo, e, conforme jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso, não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.