AREsp 1505336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, diante do entendimento pacífico do STJ de que embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos e pela ausência de prova documental idônea (certidão oficial) capaz de demonstrar erro ou indução a erro na contagem do prazo; assim, o recurso especial interposto em 31/01/2018 foi considerado extemporâneo em relação ao prazo legal.

Parties
Agravante/recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intimação, Prova Documental
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intimação Prova Documental

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente intempestivos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se divulgação/erro na data de início do prazo de intimação pelo Tribunal constitui justo motivo para reabertura do prazo
  3. 3 Requisitos probatórios para comprovação de feriado local ou indução a erro na contagem do prazo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade, diante do entendimento pacífico do STJ de que embargos de declaração manifestamente intempestivos não interrompem o prazo para outros recursos e pela ausência de prova documental idônea (certidão oficial) capaz de demonstrar erro ou indução a erro na contagem do prazo; assim, o recurso especial interposto em 31/01/2018 foi considerado extemporâneo em relação ao prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade.

Orders

  • Intimem-se.