AREsp 2632139 - ACORDAO

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Embora a prova de feriado local justificasse afastar a intempestividade do recurso especial, a falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não foi suprida no prazo assinalado; por aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos dispositivos do CPC mencionados, documentos juntados fora do prazo não podem ser conhecidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de prova documental de feriado local comprova a tempestividade do recurso especial;
  2. 2 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Embora a prova de feriado local justificasse afastar a intempestividade do recurso especial, a falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento não foi suprida no prazo assinalado; por aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos dispositivos do CPC mencionados, documentos juntados fora do prazo não podem ser conhecidos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.