AREsp 2878151 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais entre 24/10/2024 e 1/11/2024 mediante documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem, e tendo a agravante permanecido inerte após intimação para a juntada, o recurso especial foi declarado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLENE ALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

CARLENE ALVES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou feriado local
  3. 3 Caracterização do Dia do Servidor Público e outras datas como não sendo feriados nacionais

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos processuais entre 24/10/2024 e 1/11/2024 mediante documento idôneo expedido pelo Tribunal de origem, e tendo a agravante permanecido inerte após intimação para a juntada, o recurso especial foi declarado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno