AREsp 2963245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por sua tempestividade, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal, considerando-se a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente à publicação e a regra de que o recesso não suspende prazos para réus presos nos termos do art. 798-A, I, do...

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Parties
Agravante: MARCOS BEZERRA BERNARDINO JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Réu Preso, Reconhecimento Pessoal/identificação Como Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Recesso Forense Contagem De Prazo Réu Preso Reconhecimento Pessoal/identificação Como Prova Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCOS BEZERRA BERNARDINO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto é tempestivo
  2. 2 Contagem do prazo recursal em face do recesso forense
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798-A, I, do CPP (não suspensão de prazos para réus presos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua tempestividade, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal, considerando-se a contagem iniciada no primeiro dia útil subsequente à publicação e a regra de que o recesso não suspende prazos para réus presos nos termos do art. 798-A, I, do CPP; assim, o recurso especial é intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.