AREsp 2975741 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso não se conhece do recurso e determina-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORISVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno/regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo

Case Brief

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Parties

FLORISVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno/regimental Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; por isso não se conhece do recurso e determina-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se