AREsp 2954122 - DECISAO

AREsp 2954122 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.12.2024 e recurso em 31.01.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; portanto, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso, devendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ser determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BRUNO CESPEDES CRUZ; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual

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Parties

BRUNO CESPEDES CRUZ

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 consequências da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 10.12.2024 e recurso em 31.01.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; portanto, não há como afastar a intempestividade, razão pela qual não se conhece do recurso, devendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, ser determinada a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...