AREsp 2966626 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.10.2024 e interposição em 13.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANE MORAIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção E Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração Interrupção E Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MORAIS BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito dos Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação das normas processuais quanto a prazos recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.10.2024 e interposição em 13.11.2024), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.