AREsp 2948755 - DECISAO

AREsp 2948755 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver nos autos comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Agravante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local/recesso/paralisação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não haver nos autos comprovação, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; assim, não se conhece do recurso, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.