AREsp 2830190 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC, o Tribunal concluiu que, por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem por meio de documento idôneo (ato normativo ou certidão), e sendo insuficiente a mera alegação ou prints de internet, o recurso é...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2025 a 12/08/2025) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local que suspendeu prazos processuais pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC e seus efeitos sobre a tempestividade
  3. 3 Qualidade do documento idôneo para comprovar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do NCPC, o Tribunal concluiu que, por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem por meio de documento idôneo (ato normativo ou certidão), e sendo insuficiente a mera alegação ou prints de internet, o recurso é intempestivo, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade