EAREsp 1999120 - DECISAO

EAREsp 1999120 - DECISAO

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 21.02.2025 e interposição em 28.05.2025), estando assim intempestivos e não reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL; Embargante: AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA; Embargante: CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE; Embargante: NELSON BATISTA DE ALMEIDA; Embargante: NILTON DE AQUINO ANDRADE; Embargante: SINVAL DRUMMOND ANDRADE; Embargante: LUCIANE VEIGA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Divergência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Divergência Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL

Embargante

AIL-ASSESSORIA DE INFORMATICA E LOGISTICA LTDA

Embargante

CLEIDE MARIA DE ALVARENGA ANDRADE

Embargante

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

Embargante

NILTON DE AQUINO ANDRADE

Embargante

SINVAL DRUMMOND ANDRADE

Embargante

LUCIANE VEIGA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Regularização de custas processuais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 21.02.2025 e interposição em 28.05.2025), estando assim intempestivos e não reunindo condições de admissibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...