AREsp 2619651 - DECISAO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTÔNIO ATAIDE VIEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
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- Parties
- Agravante: ANTÔNIO ATAIDE VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Simulação Contratual, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária
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Parties
ANTÔNIO ATAIDE VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 se os segundos embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando não conhecidos por violação da unirrecorribilidade
- 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
- 3 majoração de honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, CPC
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