AREsp 2923230 - DECISAO

AREsp 2923230 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), tendo a parte recorrente sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; Ademais, a interposição de agravo regimental/interno manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade E Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN JOSE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo Regimental/Interno
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), tendo a parte recorrente sido regularmente intimada e não comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; Ademais, a interposição de agravo regimental/interno manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.