REsp 2165121 - DECISAO

REsp 2165121 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por intempestividade, porque foi protocolado fora do prazo legal (termo inicial 5/3/2024 e termo final 19/3/2024; protocolado em 21/3/2024) e o atestado médico apresentado não demonstrou incapacidade absoluta do advogado durante o período recursal (faltam elementos formais, foi...

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Parties
Recorrente: PAULO CÉSAR DA SILVA; Oponente (manifestação Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Em Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Justa Causa Para Devolução De Prazo, Nulidade De Prova (apreensão De Aparelho Celular), Proporcionalidade Da Pena Pecuniária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Justa Causa Para Devolução De Prazo Nulidade De Prova (apreensão De Aparelho Celular) Proporcionalidade Da Pena Pecuniária

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Parties

PAULO CÉSAR DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial Em Processo Penal / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial no processo penal e sua contagem (15 dias corridos)
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença do advogado para devolução do prazo recursal
  3. 3 Valoração da prova relativa à apreensão de aparelho celular (arguida nulidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por intempestividade, porque foi protocolado fora do prazo legal (termo inicial 5/3/2024 e termo final 19/3/2024; protocolado em 21/3/2024) e o atestado médico apresentado não demonstrou incapacidade absoluta do advogado durante o período recursal (faltam elementos formais, foi emitido após o termo final e não descreve gravidade suficiente para impedir o exercício da profissão ou a substabelecer o mandato).

Court Disposition

recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial (intempestivo).
  • Publique-se e intimem-se.