AREsp 2893573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão/interrupção do prazo; além disso, o prazo em dobro não se aplica a defensores dativos conforme precedentes desta Corte.

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Parties
Recorrente: WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Processual, Prazo Em Dobro, Defensores Dativos
Processo Penal Intempestividade Recursal Prazo Processual Prazo Em Dobro Defensores Dativos

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA ESTEVAO

Recorrente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 5º, § 5º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 preclusão temporal por protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de suspensão/interrupção do prazo; além disso, o prazo em dobro não se aplica a defensores dativos conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade