HC 1021680 - DECISAO

HC 1021680 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a intimação em audiência, registrada em ata, deflagrou o prazo recursal (iniciou-se em 20/03/2025), tendo o recurso em sentido estrito vencido em 25/03/2025 e sido interposto apenas em 31/03/2025, configurando intempestividade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, materialidade, indícios de autoria e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA BARROS; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Em Audiência, Pronúncia, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Intimação Em Audiência Pronúncia Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

REGINALDO DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 momento inaugural da contagem do prazo recursal em razão de intimação em audiência
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a intimação em audiência, registrada em ata, deflagrou o prazo recursal (iniciou-se em 20/03/2025), tendo o recurso em sentido estrito vencido em 25/03/2025 e sido interposto apenas em 31/03/2025, configurando intempestividade; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, materialidade, indícios de autoria e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.