REsp 1886745 - ACORDAO

REsp 1886745 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 expirou em 27/05/2024, e os embargos de declaração opostos e não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interromperam nem suspenderam o prazo recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA; Recorrente: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA; Recorrente: SINDISPREV/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravante

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA

Recorrente

SINDISPREV/PR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 ao prazo do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 expirou em 27/05/2024, e os embargos de declaração opostos e não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interromperam nem suspenderam o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.