EREsp 2175771 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada conforme exige o art. 932, III, do CPC; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal (5 dias), incidindo preclusão e autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOAO OTAVIO MOTA RODRIGUES; Agravante: MARCO ROBERT SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Divergência Intempestividade Recursal Preclusão Trânsito Em Julgado Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOAO OTAVIO MOTA RODRIGUES

Agravante

MARCO ROBERT SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental interposto
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não demonstraram, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada conforme exige o art. 932, III, do CPC; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal (5 dias), incidindo preclusão e autorizando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 932/933
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem