AREsp 2608934 - ACORDAO

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A superveniência da Lei nº 14.939/2024, aplicável a processos não transitados em julgado, autoriza flexibilizar a exigência de comprovação prévia de feriado local; a juntada do documento comprovante afastou a intempestividade e permitiu o reexame do mérito; a atuação da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau supriu a falta de manifestação do Ministério Público de primeiro grau na ausência de demonstração de prejuízo; por fim, a falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido atraiu, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: MANOEL DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para exame do mérito do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido/negado provimento por outros fundamentos
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Homologação De Acordo Em Ação Possessória, Intervenção Do Ministério Público, Intimação De Litisconsortes, Boa Fé Processual, Aplicação De Lei Superveniente
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Homologação De Acordo Em Ação Possessória Intervenção Do Ministério Público Intimação De Litisconsortes Boa Fé Processual Aplicação De Lei Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANOEL DE SOUSA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local apresentada após a interposição do recurso afasta a intempestividade reconhecida anteriormente
  2. 2 Se há nulidade na homologação judicial de acordo em ação possessória por ausência de intervenção do Ministério Público de primeiro grau, por falta de intimação dos litisconsortes e por violação da boa-fé processual

Ratio Decidendi

A superveniência da Lei nº 14.939/2024, aplicável a processos não transitados em julgado, autoriza flexibilizar a exigência de comprovação prévia de feriado local; a juntada do documento comprovante afastou a intempestividade e permitiu o reexame do mérito; a atuação da Procuradoria-Geral de Justiça em segundo grau supriu a falta de manifestação do Ministério Público de primeiro grau na ausência de demonstração de prejuízo; por fim, a falta de impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão recorrido atraiu, por analogia, a Súmula n. 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para exame do mérito do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido/negado provimento por outros fundamentos

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido/negado provimento