AREsp 2845775 - ACORDAO

AREsp 2845775 - ACORDAO

A recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso nem após intimação, mediante documentação idônea, a suspensão do expediente forense ou o feriado local em 15/08/2024; o recurso especial foi interposto em 20/08/2024, após o termo final do prazo (19/08/2024), a documentação juntada referia-se a 2023 e não a 2024, de modo que, mesmo admitida a possibilidade de regularização prevista na QO do AREsp 2.638.376/MG, a falta de regularização válida levou à consumação da preclusão, de sorte que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA SUELY ROMÃO BATISTA; Parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, §6º, CPC, Lei 14.939/2024, Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg, Regularização De Vício Processual, Preclusão, Inventário E Partilha
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, §6º, CPC Lei 14.939/2024 Questão De Ordem Aresp 2.638.376/mg Regularização De Vício Processual +2 more

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Parties

MARIA SUELY ROMÃO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Vice-Presidência

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Houve comprovação idônea da suspensão do expediente forense ou feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e do entendimento firmado na QO do AREsp 2.638.376/MG?
  2. 2 Cabe à parte a regularização do vício mediante apresentação de documentação idônea quando intimada, e seria possível a regularização nesta instância?
  3. 3 Se a regularização não for cumprida, opera-se a preclusão para o ato?

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso nem após intimação, mediante documentação idônea, a suspensão do expediente forense ou o feriado local em 15/08/2024; o recurso especial foi interposto em 20/08/2024, após o termo final do prazo (19/08/2024), a documentação juntada referia-se a 2023 e não a 2024, de modo que, mesmo admitida a possibilidade de regularização prevista na QO do AREsp 2.638.376/MG, a falta de regularização válida levou à consumação da preclusão, de sorte que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Não majoração dos honorários recursais.