AREsp 2862557 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no prazo determinado pelo Tribunal, a ocorrência de feriado local com documento idôneo conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo intempestiva a manifestação apresentada após a preclusão.

Parties
Agravante: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Contagem de prazos segundo calendário do STJ e Portaria STJ/GP n. 790/24

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no prazo determinado pelo Tribunal, a ocorrência de feriado local com documento idôneo conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo intempestiva a manifestação apresentada após a preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA.