AREsp 2830486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, ultrapassando-se a intempestividade em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise da nulidade absoluta (matéria de ordem pública) e anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie os aclaratórios e manifeste-se sobre a omissão apontada.

Parties
Agravante: SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo aprecie os aclaratórios quanto à omissão apontada.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Absoluta Do Negócio Jurídico, Inovação Recursal, Outorga De Escritura, Adjudicação Compulsória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Imobiliário Intempestividade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Absoluta Do Negócio Jurídico Inovação Recursal Outorga De Escritura Adjudicação Compulsória +1 more

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Parties

SICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão na análise da nulidade absoluta no acórdão de apelação
  3. 3 se a nulidade absoluta, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, ultrapassando-se a intempestividade em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da comprovação de feriado local, e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise da nulidade absoluta (matéria de ordem pública) e anular o julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie os aclaratórios e manifeste-se sobre a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo aprecie os aclaratórios quanto à omissão apontada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.