AREsp 2636812 - ACORDAO

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O recurso foi protocolizado fora do prazo e, apesar de intimado a comprovar eventual feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), o agravante não juntou documento idôneo no prazo concedido, de modo que subsiste a intempestividade, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Demandado: RICHARD HENSEL DE OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º, Do CPC

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Parties

RICHARD HENSEL DE OLIVEIRA LEITE

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado fora do prazo e, apesar de intimado a comprovar eventual feriado local conforme art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024), o agravante não juntou documento idôneo no prazo concedido, de modo que subsiste a intempestividade, impondo a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.