AREsp 2950836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em razão da segunda-feira de carnaval e da quarta-feira de cinzas, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e sua inadmissão pela Corte de...

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Parties
Agravante: GERLANE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade; mantenho a decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Quitação (art. 322 Cc), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Quitação (art. 322 Cc) +1 more

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Parties

GERLANE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser aplicada a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo
  2. 2 se deveria ser aplicada a presunção de quitação prevista no art. 322 do Código Civil
  3. 3 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ocorrência de segunda-feira de carnaval e quarta-feira de cinzas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense em razão da segunda-feira de carnaval e da quarta-feira de cinzas, de modo que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e sua inadmissão pela Corte de origem deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade; mantenho a decisão de inadmissão proferida pela Corte de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantenho a decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.