AREsp 3003402 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.04.2025; recurso em 08.05.2025), a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos...

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Parties
Agravante/recorrente: FLAVIELLY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

FLAVIELLY DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 10.04.2025; recurso em 08.05.2025), a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo assim manifestamente intempestivo; por consequência, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em desfavor da recorrente, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.