AREsp 2563955 - ACORDAO

AREsp 2563955 - ACORDAO

Provido o agravo interno porque a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a apresentação de documento comprovando feriado local no ato de interposição afastam a intempestividade do recurso especial; contudo, no mérito o recurso especial não pode ser conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e inviabiliza o conhecimento também pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Ohmar Monteiro Tayar; Agravante: Thayla Pires de Camargo Monteiro Tayar; Recorrida: Franciane Mathias Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No STJ (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao agravo em recurso especial por outros fundamentos.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Lei N. 14.939/2024, Divulgação De Mensagens Privadas Via Whats App, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Lei N. 14.939/2024 Divulgação De Mensagens Privadas Via Whats App Dano Moral Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ohmar Monteiro Tayar

Agravante

Thayla Pires de Camargo Monteiro Tayar

Agravante

Franciane Mathias Leite

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No STJ (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial com base em feriado local comprovado
  2. 2 Configuração de dano moral pela divulgação de mensagens privadas em grupo de WhatsApp condominial, sem consentimento

Ratio Decidendi

Provido o agravo interno porque a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a apresentação de documento comprovando feriado local no ato de interposição afastam a intempestividade do recurso especial; contudo, no mérito o recurso especial não pode ser conhecido porque sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e inviabiliza o conhecimento também pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao agravo em recurso especial por outros fundamentos.

Orders

  • Agravo interno provido para negar provimento ao agravo em recurso especial por outros fundamentos.