AREsp 2691770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 foi computado considerando a suspensão prevista na Portaria STJ/GP nº 762/2024, encerrando-se em 05/02/2025, enquanto o agravo interno foi protocolado em 02/04/2025; além disso, os embargos de declaração opostos e não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interromperam o prazo recursal.

Parties
Agravante: DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis, Prazo Recursal, Interrupção Do Prazo, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Manifestamente Incabíveis Prazo Recursal Interrupção Do Prazo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DISBRAVE LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (art. 219 e art. 1.003, §5º, CPC/2015)
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem ou suspendem o prazo recursal
  3. 3 Cálculo do prazo considerando suspensão por Portaria STJ/GP nº 762/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 foi computado considerando a suspensão prevista na Portaria STJ/GP nº 762/2024, encerrando-se em 05/02/2025, enquanto o agravo interno foi protocolado em 02/04/2025; além disso, os embargos de declaração opostos e não conhecidos por serem manifestamente incabíveis não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.