REsp 2152747 - DECISAO

REsp 2152747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial, por ter sido interposto fora do prazo, tendo em vista que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do...

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Parties
Agravante: DANIELA NADER GATTAZ KAWANO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazos Por Embargos De Declaração, Sequestro De Bens Após Absolvição, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Interrupção De Prazos Por Embargos De Declaração Sequestro De Bens Após Absolvição Embargos De Declaração

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Parties

DANIELA NADER GATTAZ KAWANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo recursal por embargos de declaração não conhecidos
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 ilegalidade do sequestro de bens em razão de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para declarar o não conhecimento do recurso especial, por ter sido interposto fora do prazo, tendo em vista que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade