REsp 2152747 - DECISAO

REsp 2152747 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, uma vez que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; os recorrentes foram intimados do acórdão em 14/8/2023 e o recurso especial somente foi interposto em 22/12/2023, caracterizando intempestividade,...

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Parties
Recorrente: CLAUDIO JONAS SOBRINHO; Recorrente: LUCIANO PEREIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Federal De Paranavaí PR, Dosimetria, Organização Criminosa, Descaminho
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Parties

CLAUDIO JONAS SOBRINHO

Recorrente

LUCIANO PEREIRA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração manifestamente incabíveis
  3. 3 ilegalidade das interceptações telefônicas (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal, uma vez que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal; os recorrentes foram intimados do acórdão em 14/8/2023 e o recurso especial somente foi interposto em 22/12/2023, caracterizando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4ª, I, do RISTJ.
  • Publique-se.