AREsp 2989046 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por a recorrente não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a...

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Parties
Recorrente: GISELLE DA SILVA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GISELLE DA SILVA PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ônus da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 maioração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por a recorrente não comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, aplicando-se os dispositivos do Código de Processo Civil indicados e, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça