AREsp 3006164 - DECISAO

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O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, apesar de intimada, não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual, Maioração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual Maioração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, CPC para majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto além do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, apesar de intimada, não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça