AREsp 3003915 - DECISAO

AREsp 3003915 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, ficando demonstrada a intempestividade; além disso, os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal, nos termos da jurisprudência aplicada, razão pela qual o Agravo não mereceu conhecimento.

Parties
Recorrente: MARIA MARCIA BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA MARCIA BARBOSA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 incabibilidade de embargos de declaração para interromper o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, ficando demonstrada a intempestividade; além disso, os embargos de declaração opostos não eram recurso cabível para interromper o prazo recursal, nos termos da jurisprudência aplicada, razão pela qual o Agravo não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.