AREsp 2955124 - DECISAO

AREsp 2955124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial mostrou-se nitidamente intempestivo em razão da não admissibilidade dos embargos de declaração anteriormente opostos, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Prescrição, Exceção De Contrato Não Cumprido, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Impugnação Específica (súmula 182/stj) Prescrição Exceção De Contrato Não Cumprido Contrato De Promessa De Compra E Venda +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial mostrou-se nitidamente intempestivo em razão da não admissibilidade dos embargos de declaração anteriormente opostos, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, com ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.