AREsp 2824986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte, devidamente intimada a comprovar feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não apresentou tal comprovação; ademais, a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza o juízo definitivo de admissibilidade, aplicando-se também a Lei nº 14.939/2024 conforme a QO no AREsp 2.638.376/MG.

Parties
Agravante: JAILSON OLIVEIRA; Agravante: JEANE DA SILVA OLIVEIRA; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno No Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Execução Extrajudicial, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Execução Extrajudicial Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

JAILSON OLIVEIRA

Agravante

JEANE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Agravo Interno No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e a parte, devidamente intimada a comprovar feriado local ou suspensão do expediente forense nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não apresentou tal comprovação; ademais, a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que realiza o juízo definitivo de admissibilidade, aplicando-se também a Lei nº 14.939/2024 conforme a QO no AREsp 2.638.376/MG.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.