AREsp 2595170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente inadmissíveis e, portanto, não interromperam o prazo; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, razão pela qual é intempestivo; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e, por não inaugurar instância, o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Parties
Agravante: ROBERVAL LUIZ PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Prazo Recursal

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Parties

ROBERVAL LUIZ PAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente inadmissíveis e, portanto, não interromperam o prazo; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC, razão pela qual é intempestivo; não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e, por não inaugurar instância, o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC