AREsp 2721516 - DECISAO

AREsp 2721516 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à intempestividade, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DIEGO BARBOSA REINALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Prova Suficiente Para Condenação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Prova Suficiente Para Condenação

Case Brief

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Parties

PAULO DIEGO BARBOSA REINALDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para a condenação do acusado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à intempestividade
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a peça não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à intempestividade, violando o princípio da dialeticidade e enquadrando-se na Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.