AREsp 3008886 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 27.03.2025; agravo protocolizado em 22.04.2025), e a parte não regularizou tempestivamente a eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. A petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida por ocorrer preclusão temporal. Assim, por violação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO LUIS MOMESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tempos Recursais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempos Recursais

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Parties

SERGIO LUIS MOMESSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Preclusão temporal quanto à regularização do feito
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 27.03.2025; agravo protocolizado em 22.04.2025), e a parte não regularizou tempestivamente a eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. A petição juntada fora do prazo não pode ser conhecida por ocorrer preclusão temporal. Assim, por violação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...