AREsp 2761354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a parte apenas juntou captura de tela cuja origem não pôde ser determinada, sendo insuficiente para comprovar a suspensão do expediente forense ou erro do sistema, nos termos do art. 1.003, §5º, c/c art. 219...

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Parties
Agravante: LUIZ KATSUO ITIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental De Cálculo De Prazo, Uso De Print De Sistema Eletrônico, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental De Cálculo De Prazo Uso De Print De Sistema Eletrônico Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

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Parties

LUIZ KATSUO ITIMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a captura de tela (print) do sistema eletrônico do tribunal é meio idôneo para comprovar erro na indicação do prazo recursal ou suspensão do expediente
  3. 3 Se é necessário comprovar a suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intempestivo) e a parte apenas juntou captura de tela cuja origem não pôde ser determinada, sendo insuficiente para comprovar a suspensão do expediente forense ou erro do sistema, nos termos do art. 1.003, §5º, c/c art. 219 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimação da parte para comprovar eventual suspensão ou interrupção do prazo processual (consta nos autos que foi determinada e a parte apresentou apenas captura de tela)