AREsp 2720746 - DECISAO

AREsp 2720746 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade em razão de prova de suspensão de prazos por feriado local e, no mérito, concluiu-se que não ficou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada que justificasse o direito subjetivo à nomeação, sendo regular a contratação por credenciamento de natureza transitória;...

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Parties
Agravante/recorrente: TIAGO FREIRE DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento (juízo De Retratação E Novo Exame Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nomeação E Cadastro De Reserva, Contratação Por Credenciamento, Preterição, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intempestividade Recursal Nomeação E Cadastro De Reserva Contratação Por Credenciamento Preterição Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

TIAGO FREIRE DE PAIVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento (juízo De Retratação E Novo Exame Recursal)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas em face de contratação por credenciamento
  3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade em razão de prova de suspensão de prazos por feriado local e, no mérito, concluiu-se que não ficou demonstrada a preterição arbitrária e imotivada que justificasse o direito subjetivo à nomeação, sendo regular a contratação por credenciamento de natureza transitória; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, sem admitir análise de matéria constitucional de competência do STF nem autorizar reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (juízo de retratação)

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência e conhecido o agravo interno
  • Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado seu provimento