AREsp 2990786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.05.2024; agravo em 19.11.2024), sendo incabível a interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente inadequados; embora a representação tenha sido regularizada, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: IRENE LYRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRENE LYRA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para impugnar inadmissão de recurso especial
  3. 3 regularização de representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.05.2024; agravo em 19.11.2024), sendo incabível a interrupção do prazo pela interposição de embargos de declaração manifestamente inadequados; embora a representação tenha sido regularizada, não há como afastar a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...