AREsp 2999108 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04.06.2025 e agravo interposto em 27.06.2025), a parte não comprovou suspensão/interruptação ou prorrogação do prazo quando intimada para tal, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo acarretando preclusão temporal, e, assim, o recurso é manifestamente intempestivo, cabendo ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: A.M.H. SERVICOS DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual

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Parties

A.M.H. SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC à contagem do prazo
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 04.06.2025 e agravo interposto em 27.06.2025), a parte não comprovou suspensão/interruptação ou prorrogação do prazo quando intimada para tal, a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo acarretando preclusão temporal, e, assim, o recurso é manifestamente intempestivo, cabendo ainda a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.