AREsp 2604157 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (notificação em 18/09/2023; prazo de 15 dias úteis iniciando em 19/09/2023 e vencendo em 09/10/2023; protocolo em 11/10/2023) e a agravante não comprovou, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem que justificasse a suspensão do prazo; portanto mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento, Comprovação De Feriado Local, Agravo Interno, Multa Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Comprovação De Feriado Local Agravo Interno Multa Recursal

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação por documento idôneo da indisponibilidade do sistema ou de feriado local
  3. 3 Aplicação da alteração do art. 1.003, § 6º do CPC/15 pela Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes da vigência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (notificação em 18/09/2023; prazo de 15 dias úteis iniciando em 19/09/2023 e vencendo em 09/10/2023; protocolo em 11/10/2023) e a agravante não comprovou, por documento idôneo, a alegada indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem que justificasse a suspensão do prazo; portanto mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.