AREsp 2991727 - DECISAO

AREsp 2991727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem, ainda que houvesse oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Preclusão Temporal Coisa Julgada Material Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso de apelação e preclusão temporal
  2. 2 reconhecimento do trânsito em julgado e coisa julgada material
  3. 3 ausência de prequestionamento para acesso ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem, ainda que houvesse oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.