AREsp 2726747 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil. A parte agravante alegou que preenchia os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou manifestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial foi interposto tempestivamente, conforme os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 4. Conforme consta dos autos, a decisão de admissibilidade do recurso, o Tribunal verificou que o Agravante foi intimado no dia 02/04/2024 e o recurso especial foi interposto tão somente em 23/04/2024 5. Verifica-se que a indisponibilidade do sistema ocorreu somente na primeira instância e não na segunda. Há independência dos sistemas de primeira e segunda instância. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o não atendimento ao prazo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto co ntra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil. A parte agravante alegou que preenchia os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou manifestação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial foi interposto tempestivamente, conforme os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 4. Conforme consta dos autos, a decisão de admissibilidade do recurso, o Tribunal verificou que o Agravante foi intimado no dia 02/04/2024 e o recurso especial foi interposto tão somente em 23/04/2024 5. Verifica-se que a indisponibilidade do sistema ocorreu somente na primeira instância e não na segunda. Há independência dos sistemas de primeira e segunda instância. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o não atendimento ao prazo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 1.562-1.565): Trata-se de agravo interposto por TONI CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por considera-lo intempestivo (e-STJ, fls. 481-482). Em suas razões (e-STJ, fls. 490-494), a agravante aponta a tempestividade recursal, argumentando que a prorrogação do prazo, foi devidamente demonstrada na interposição do recurso especial, por meio de certidão emitida pelo próprio TJSC, que noticiou a indisponibilidade do sistema processual no último dia do prazo, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido e processado. Entende que fez prova por meio idôneo e oficial, de modo que um suposto "relatório de parada" não poderia conferir maior credibilidade do que a certidão emitida pelo Tribunal de origem. Pondera que "mesmo que fosse verdade que a indisponibilidade de sistema só atingiu o primeiro grau de jurisdição, ainda assim seria hipótese de reconhecimento da tempestividade do recurso, pois forçoso reconhecer que o operador do direito não pode dispor do pleno acesso à integralidade do processo" (e-STJ, fl. 493). Contra minuta apresentada às fls. 498-512 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. A Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina inadmitiu o recurso especial, porquanto intempestivo, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 481-482): Anoto que o processo não apresenta cabeçalho referente ao recurso especial, pois interposto no juízo de origem (evento 55, RECESPEC1). TONI CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 55, RECESPEC1), contra o acórdão da Câmara de Direito Comercial deste Tribunal. Cumprida a fase estabelecida no art. 1.030 do Código de Processo Civil, passo a decidir. O recurso especial não merece ascender, porquanto intempestivo. Da análise dos autos, verifico que após o julgamento dos embargos declaratórios pelo colegiado (evento 39, ACOR2), a parte recorrente foi devidamente intimada da decisão, com prazo até 22/04/2024, para, querendo, interpor recurso cabível (evento 42). Houve o decurso do prazo sem manifestação e foi certificado o trânsito em julgado em 23/04/2024 (evento 47, CERT1), com a baixa definitiva dos autos na mesma data (evento 48). No entanto, a parte recorrente protocolou o presente recurso especial nos autos de primeiro grau em 23/04/2024 (evento 55, RECESPEC1), afirmando ser tempestivo, ao argumento de que o sistema Eproc apresentou instabilidade técnica, e, por isso, o prazo teria sido prorrogado ao dia útil seguinte. Contudo, ao consultar o relatório de paradas do Sistema Eproc 2G, disponível na página inicial para consulta pelos seus usuários, verifiquei que não houve prorrogação do prazo para a data mencionada, 22/04/2024, conforme segue: .. Ressalto que a suspensão do prazo devido a problemas técnicos é medida excepcional e pública. Ademais, a certidão juntada (evento 55, RECESPEC1, p. 3) não é apta a afastar a intempestividade, pois, ao que tudo indica, faz referência ao sistema de 1ºG. Sobre o tema, a Corte Superior já decidiu: (..) Desse modo, o prazo recursal iniciou em 02/04/2024 e Findou em 22/04/2024 (evento 42), e não restando comprovada pela recorrente a prorrogação oficial do prazo, o recurso é intempestivo. Sobre o tema: (..) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/15, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 55, RECESPEC1. Como visto, o Tribunal de origem consignou que o recurso foi interposto a destempo, isso porque, apesar de a parte agravante ter juntado certidão de que o sistema eproc estaria apresentando indisponibilidade técnica e, dessa maneira, o prazo seria prorrogado para o dia seguinte, em que foi protocolado o recurso especial. Contudo, da análise dos autos ficou constatado que não houve prorrogação de prazo, na medida em que a certidão juntada se referia ao sistema de processamento relacionado ao ambiente de primeira instância, e não de segunda instância em que o recurso seria interposto. A esse respeito cito precedente específico da Terceira Turma desta Corte Superior que, ao apreciar mesma situação dos autos (REsp n. 2.060.975/DF), firmou entendimento de que "havendo independência dos sistemas de primeira e segunda instância, a indisponibilidade de um não justifica a prorrogação do prazo de ato que deve ser praticado no outro, ressalvada eventual prova de que o acesso ao outro sistema seria indispensável para a prática do ato - não presente na espécie". Veja-se a propósito a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. ARTS. 224, § 1º, DO CPC/2015 E 10, § 2º, DA LEI Nº 11.419/2006. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO JUDICIÁRIO. INDEPENDÊNCIA DOS SISTEMAS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. INDISPONIBILIDADE POR MAIS DE 60 MINUTOS OCORRIDA APENAS NO SISTEMA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 16/3/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/4/2022 e concluso ao gabinete em 10/11/2022. 2. O propósito recursal é decidir se a indisponibilidade, por mais de 60 minutos, do sistema eletrônico do Poder Judiciário de primeira instância implica a prorrogação do prazo recursal em segunda instância, ainda que os sistemas sejam independentes. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Nos termos dos arts. 224, § 1º, do CPC/2015 e 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, se coincidirem com dia em que houver indisponibilidade do sistema eletrônico do Judiciário. 5. No âmbito dos processos que tramitam por meio do PJe, regulamentado pela Resolução CNJ nº 185/2013, a prorrogação do prazo processual fixado em dias é admitida apenas quando a indisponibilidade do sistema (I) for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h; ou (II) ocorrer das 23h às 24h. 6. Em havendo independência dos sistemas de primeira e segunda instância, a indisponibilidade de um não justifica a prorrogação do prazo de ato que deve ser praticado no outro, ressalvada eventual prova de que o acesso ao outro sistema seria indispensável para a prática do ato. 7. Hipótese em que (I) foi certificada a independência entre os sistemas do PJe de primeira e de segunda instância; (II) a indisponibilidade do sistema do PJe de segunda instância - no qual seria praticado o ato de oposição de embargos de declaração contra o acórdão que julgou a apelação - ocorreu por menos de 60 minutos no dia do vencimento do prazo (8/9/2021); (III) portanto, não há que falar em prorrogação do prazo recursal, sendo intempestivos os embargos opostos em 9/9/2021, como decidiu o Tribunal de origem. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.060.975/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023) No caso concreto, a intimação eletrônica do acórdão recorrido foi expedida em 22/3/2024 (e-STJ, fl. 370) e confirmada em 1º/4/2024 (e-STJ, fl. 373), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 2/4/2024 e findando em 22/4/2024, e o recurso especial interposto no dia 23/4/2024. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do NCPC. Na decisão de admissibilidade do recurso, o Tribunal verificou que o Agravante foi intimado no dia 02/04/2024 e o recurso especial foi interposto tão somente em 23/04/2024 (e-STJ fls. 481-482). A parte agravante alega que o recurso especial foi tempestivo, pois o sistema de peticionamento eletrônico apresentou instabilidade técnica no último dia de prazo, conforme certidão emitida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Por sua vez, na decisão monocrática o agravo em recurso especial não foi provido, com fundamento na independência dos sistemas de primeira e segunda instância, não justificando a prorrogação do prazo de ato que deve ser praticado no outro. Nas razões do seu agravo interno, a parte agravante alega que a certidão oficial emitida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina atestou a indisponibilidade do sistema, justificando a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte, e que a decisão de inadmissibilidade não poderia conferir maior credibilidade a um relatório de paradas do sistema do que à certidão oficial. Contudo, na própria decisão de admissibilidade o Tribunal informou que não houve suspensão dos prazos para o sistema de segunda instância. A esse respeito cito precedente específico da Terceira Turma desta Corte Superior que, ao apreciar mesma situação dos autos (REsp n. 2.060.975/DF), firmou entendimento de que "havendo independência dos sistemas de primeira e segunda instância, a indisponibilidade de um não justifica a prorrogação do prazo de ato que deve ser praticado no outro, ressalvada eventual prova de que o acesso ao outro sistema seria indispensável para a prática do ato - não presente na espécie". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo legal previsto no Código de Processo Civil. A parte agravante alegou que preenchia os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso especial foi interposto tempestivamente, conforme os prazos estabelecidos pelo Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 4. Conforme consta dos autos, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 30/10/2023. 5. O prazo para interposição do recurso especial findou-se em 23/11/2023, sendo o recurso protocolado somente em 24/11/2023, após o transcurso do prazo legal, configurando manifesta intempestividade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o não atendimento ao prazo recursal inviabiliza o conhecimento do recurso. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.692.551/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do Código de Processo Civil. 2. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso. 3. A decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem ou a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância ordinária não vincula esta Corte Superior, a quem compete, em última análise, emitir juízo de valor acerca dos requisitos de admissibilidade do apelo especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.412.107/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.