AREsp 2816490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após ser intimada para regularizar a comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da tese fixada no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, a agravante limitou-se a remeter a link do site do Tribunal de origem, meio considerado insuficiente pela...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação de link de site do Tribunal de origem constitui comprovação idônea de feriado local para fins de afastar a intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após ser intimada para regularizar a comprovação do feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da tese fixada no QO do AREsp n. 2.638.376/MG, a agravante limitou-se a remeter a link do site do Tribunal de origem, meio considerado insuficiente pela jurisprudência do STJ, de modo que permaneceu a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.