AREsp 2903541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (prazo iniciado em 26/02/2025 e protocolo em 21/03/2025) e a agravante não comprovou, no ato ou após intimação, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC na redação dada pela Lei 14.939/2024, cuja aplicação foi reconhecida como imediata pela Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024 Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC, com redação da Lei 14.939/2024)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior mediante intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (prazo iniciado em 26/02/2025 e protocolo em 21/03/2025) e a agravante não comprovou, no ato ou após intimação, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º do CPC na redação dada pela Lei 14.939/2024, cuja aplicação foi reconhecida como imediata pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade