HC 1012882 - DECISAO

HC 1012882 - DECISAO

Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 11/9/2025 quando o prazo recursal findou em 8/9/2025 (dies a quo 2/9/2025; dies ad quem 8/9/2025), com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOICE GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Diligência Ilícita, Desentranhamento De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Intempestividade Recursal Diligência Ilícita Desentranhamento De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOICE GOMES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto; Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 manutenção de conteúdos extraídos de celulares apreendidos
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 aplicação do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 11/9/2025 quando o prazo recursal findou em 8/9/2025 (dies a quo 2/9/2025; dies ad quem 8/9/2025), com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo regimental por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.