AREsp 1923748 - DECISAO

AREsp 1923748 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, na reanálise, concluiu-se que o agravo em recurso especial é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em desobediência ao art. 932,...

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Parties
Agravante: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão de fls. 1.479/1.480, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Impugnação Deficiente, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Intempestividade Recursal Impugnação Deficiente Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj

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Parties

ELIANE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, na reanálise, concluiu-se que o agravo em recurso especial é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, em desobediência ao art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ, além de não demonstrar enfrentamento específico das questões relativas às Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão de fls. 1.479/1.480, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.479/1.480
  • Não conhecer do agravo em recurso especial