AREsp 2944920 - ACORDAO

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As agravantes não apresentaram documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais nem prova hábil da data de intimação via PJe; diante da ausência de documento suficiente e considerando que a suspensão por indisponibilidade do sistema não coincidiu com o termo inicial ou final do prazo recursal, manteve-se a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Portal Eletrônico (pje), Duplicidade De Intimações, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Portal Eletrônico (pje) Duplicidade De Intimações Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação, por documento idôneo, da duplicidade de intimações eletrônicas e prevalência da intimação pelo portal eletrônico
  3. 3 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial considerando indisponibilidade do sistema no tribunal de origem

Ratio Decidendi

As agravantes não apresentaram documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos processuais nem prova hábil da data de intimação via PJe; diante da ausência de documento suficiente e considerando que a suspensão por indisponibilidade do sistema não coincidiu com o termo inicial ou final do prazo recursal, manteve-se a conclusão de intempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.